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⚖️ 𝐓𝐄𝐍𝐓𝐀𝐓𝐈𝐕𝐀𝐒 𝐃𝐄 𝐋𝐈𝐁𝐄𝐑𝐀ÇÃ𝐎 𝐃𝐎 𝐀𝐁𝐎𝐑𝐓𝐎 𝐍𝐎 𝐁𝐑𝐀𝐒𝐈𝐋

❤‍🔥 𝑴𝒊𝒏𝒉𝒂 𝑨𝒎𝒂𝒅𝒂 𝑬𝑩𝑫 𝒏𝒐 𝑰𝒏𝒔𝒕𝒂𝒈𝒓𝒂𝒎

🔵 𝐄𝐬𝐭𝐫𝐚𝐭é𝐠𝐢𝐚 𝐢𝐧𝐢𝐜𝐢𝐚𝐥: 𝐜𝐫𝐢𝐚çã𝐨 𝐝𝐞 𝐩𝐫𝐨𝐣𝐞𝐭𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐥𝐞𝐢.

Em 𝟏𝟗𝟗𝟏, os deputados federais Eduardo Jorge (PT-SP) e Sandra Starling (PT-MG) apresentaram os Projetos de Lei1.135/1991 e 1.174/1991. O primeiro pretendia suprimir o art. 124 do Código Penal, que pune o crime de aborto realizado pela gestante ou com o consentimento dela. Na prática, o projeto acabaria descriminalizando o aborto até o momento do parto.

Já o segundo propunha vários casos em que o médico poderia realizar o aborto sem ser punido; entre eles, “se for constatada no nascituro enfermidade grave e hereditária ou se alguma moléstia ou intoxicação ou acidente sofrido pela gestante comprometer a saúde do nascituro”. Na prática, tratava-se de um projeto de implantação da eugenia, como se bebês “imperfeitos”, ou de sobrevida presumivelmente curta, não tivessem direito a continuar vivos.

Em 𝟏𝟗𝟗𝟓, o deputado federal José Genuíno (PT-SP) apresentou o Projeto de Lei 176/1995, cujo art. 1.º diz claramente: “É livre a opção de ter ou não ter filho, incluindo o direito de interrupção da gravidez até 90 (noventa) dias”. Para ter acesso ao suposto direito de tirar a vida do próprio filho, bastaria “a reivindicação da gestante”

Em 8 de dezembro de 𝟐𝟎𝟎𝟒, o então presidente Lula lançou o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, assinado por ele e pela então ministra Nilcea Freire. No capítulo 3 do plano, item 3.6, apresenta-se como uma de suas prioridades “revisar a legislação punitiva que trata da interrupção voluntária da gravidez”.

No dia 7 de maio de 𝟐𝟎𝟎𝟖, o projeto encaminhado pelo governo para a liberação do aborto foi à votação na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, sendo rejeitado por 33 votos a zero. Em julho de 2008, o mesmo projeto foi à votação na Comissão de Constitucionalidade da Câmara dos Deputados, sendo considerado inconstitucional por 57 votos a 4. Já 21 de dezembro de 2009 o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Decreto 7.037/2009, instituindo o Plano Nacional de Direitos Humanos 3. o documento se comprometia a legalizar o aborto no Brasil.

🔵 𝐌𝐮𝐝𝐚𝐧ç𝐚 𝐝𝐞 𝐄𝐬𝐭𝐫𝐚𝐭é𝐠𝐢𝐚: 𝐚𝐬 𝐋𝐞𝐢𝐬 𝐜𝐚𝐯𝐚𝐥𝐨 𝐝𝐞 𝐓𝐫ó𝐢𝐚

Em abril de 𝟐𝟎𝟏𝟐, o Supremo Tribunal Federal decidisse, na ADPF nº 54, por oito votos a dois, que o aborto de bebês anencéfalos não contrariava o direito à vida, expresso textualmente na Constituição Federal, e que, portanto, não poderia ser considerado crime. Cabe destacar que o então advogado requerente da causa, o sr. Luís Roberto Barroso, seria nomeado pela presidente Dilma, em 7 de junho do ano seguinte, ministro do STF. em junho de 2012 o Ministério da Saúde do governo Dilma publicou a Norma Técnica sobre o Tratamento dos Agravos à Violência contra a Mulher. Na prática, o documento servia de instrumento para contornar a lei e dar ares de legalidade a uma prática não só imoral como criminosa.

Em 𝟐𝟎𝟏𝟑, foi aprovada a Lei 12.845/2013, conhecida desde então como Lei “Cavalo de Tróia”, justamente por encobrir pela linguagem dispositivos que facilitavam a prática do aborto no país. Quais os problemas da lei❓ No art. 1.º, ela determina que os “hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar”, o que, ao menos à primeira vista, parece sensato. Porém, Essa Norma, ao tratar das alternativas a uma gravidez decorrente de violência sexual, afirma: “Constitui um direito da mulher […] o direito à integral assistência médica e à plena garantia de sua saúde sexual e reprodutiva”. Ora, “saúde reprodutiva” é uma expressão evidentemente vaga para cobrir coisas muito diversas, entre elas um suposto “direito” ao aborto.

Além disso, a Norma destaca que o “Código Penal não exige qualquer documento para a prática do abortamento nesse caso [de violência sexual], a não ser o consentimento da mulher”. Outro problema está no art. 2.º da Lei “Cavalo de Tróia”, que alarga o alcance da expressão “violência sexual”, a ponto de englobar “qualquer forma de atividade sexual não consentida”. Some-se a isso o fato de a Norma Técnica de 2012 prever que a palavra da mulher que afirma ter sofrido violência — entendida genericamente como “falta de consentimento” — deve ser “recebida com presunção de veracidade”, ou seja, sem necessidade de prova.

🔵 𝐍𝐨𝐯𝐚 𝐌𝐮𝐝𝐚𝐧ç𝐚 𝐝𝐞 𝐞𝐬𝐭𝐫𝐚𝐭é𝐠𝐢𝐚: 𝐀 𝐞𝐫𝐚 𝐝𝐚𝐬 𝐣𝐮𝐝𝐢𝐜𝐢𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚çõ𝐞𝐬 𝐧𝐨 𝐒𝐓𝐅

A estratégia mudou e agora com frequência partidos políticos estão judicializando no STF questões de reinterpretações da Constituição e do código processual civil. Atualmente, corre uma ação no STF, requerido pelo PSOL, desde 8 de março de 𝟐𝟎𝟏𝟕. Com essa ação, o partido defende a descriminalização do aborto nos primeiros três meses de gestação, algo que somente o Congresso Nacional, antes do atual ativismo judiciário, poderia fazer.

𝐅𝐨𝐧𝐭𝐞:

https://padrepauloricardo.org/blog/historia-das-tentativas-de-liberacao-do-aborto-no-brasil-ii

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EBD CPAD 3º TRIMESTRE 2023 - LIÇÃO 05 JOVENS INSTRUÇÕES PARA OS PASTORES

O primeiro capítulo do livro Maturidade Espiritual do Líder, reflito sobre a crise de liderança que vivemos atualmente não apenas por falta de líderes, mas também pela existência de líderes imaturos e despreparados para o exercício das funções próprias das posições que ocupam. Na verdade, talvez o problema maior não esteja na quantidade de pessoas que desejam a liderança, mas na ausência de preenchimento dos requisitos necessários para liderar.

Não é demais pensar, então, que já existisse essa dicotomia nos dias de Paulo: muita gente desejando ser líder, mas poucos apresentando qualificações condizentes. O texto paulino faz-nos entender que muitos queriam ser “doutores da lei” em Éfeso (1 Tm 1.7), ou seja, queriam liderar o povo como ensinadores ou instrutores. O desejo destes, portanto, era absolutamente impuro. É bem provável também que outros tivessem uma motivação correta, mas nem por isso deveriam ser admitidos no ministério sem que demonstrassem cabalmente o cumprimento dos requisitos éticos e morais compatíveis com a liderança espiritual. Em suma, podemos afirmar que é legítimo aspirar o exercício de cargos de liderança no Reino de Deus. É trágico, contudo, quando isso é feito sem o mínimo senso da responsabilidade que a tarefa impõe. Empolgantes motivações para servir a Deus não são suficientes. Os desafios que as lides espirituais apresentam-nos exigem a presença de qualificativos morais essenciais na vida do líder. Esse é o assunto tratado por Paulo no capítulo 3 da sua

Primeira Carta a Timóteo.

Uma Palavra Fiel Paulo abre a seção relativa aos presbíteros (pastores locais) com uma expressão singular e exclusiva nas Cartas Pastorais. A declaração “esta é uma palavra fiel”, que aparece cinco vezes nas Pastorais (1 Tm 1.15; 3.1; 4.9; 2 Tm 2.11; Tt 3.8), não é vista em nenhum outro livro do Novo Testamento. Segundo Deborah Menken Gill, era um “provérbio aparentemente famoso”, que fazia parte de uma “coleção de curtas declarações (logia), de modo resumido, porções memoráveis de verdades comumente sustentadas pelos crentes [da igreja primitiva]”.

Ainda conforme Menken Gill, “esta declaração cristã valida a aspiração que um crente possa ter de servir à igreja em uma posição de liderança ou supervisão”.67 Timóteo deveria estar ciente disso, mas também precisava estar cônscio da imperativa necessidade de submeter o aspirante a um rigoroso processo de observação a fim de certificar se estavam presentes ou não as qualificações exigidas para o ofício pretendido.

Em outras palavras, não basta querer liderar. É preciso estar apto mediante a apresentação de uma conduta moral irrepreensível, demonstrada por diversos aspectos da vida pessoal, familiar e pública, como se observa na lista contida do versículo 2 ao 7 do capítulo 3 (presbíteros) e do versículo 8 ao 13 (diáconos).

Maturidade, e não Amizade

O texto paulino mostra-nos o cuidado do apóstolo com a formação do episcopado, do colégio de líderes espirituais da igreja efésia. Decerto Paulo via o perigo de o seu jovem cooperador deixar-se seduzir pelo desejo de um rápido crescimento quantitativo, sacrificando a indispensável qualidade do tecido da teia de líderes que ele precisaria construir em Éfeso. Esse, aliás, é um grande risco que correm muitos pastores que lideram igrejas e ministérios.

Outro fator de influência que deve ser evitado para a escolha de obreiros é a amizade. Desenvolver uma boa amizade com todos os irmãos e, principalmente, com os cooperadores é salutar para todo pastor local, embora se saiba que nem sempre a vida de um líder espiritual torna-se compatível com o cultivo de muitos amigos. É mais comum conviver com a solidão, dado que a sua missão requer certas disciplinas que nem sempre permitem que o líder reúna muitas amizades. Ainda que faça grandes amigos entre os seus auxiliares mais próximos, o líder não pode deixar que esse tipo de vínculo influencie-o quando o assunto é o exercício do ministério eclesiástico.